A Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Poder normativo é a faculdade da Administração de expedir atos complementares à lei para torná‑la aplicável na prática. Trata‑se de editar normas administrativas que detalham, regulamentam e orientam a execução da lei.

Exemplos típicos são decretos regulamentares, regulamentos, portarias e instruções normativas, instrumentos que disciplinam procedimentos, competências e requisitos necessários ao cumprimento da norma legal.

O objetivo é conferir eficácia e uniformidade à norma legal, organizando a atuação administrativa e garantindo segurança jurídica aos administrados.

O limite desse poder é a própria lei: a Administração não pode inovar no ordenamento, criando direitos ou obrigações que a lei não previu, devendo respeitar o princípio da legalidade e demais princípios constitucionais.