O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva

Gabarito

B

Comentário do professor

Poder regulamentar é o que permite ao chefe do Executivo editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
Trata-se da atribuição administrativa destinada a tornar operáveis os preceitos legais.

Os instrumentos típicos são decretos e regulamentos que explicam procedimentos, prazos e requisitos necessários à aplicação da lei.
Esses atos não criam novas regras de conteúdo substancial, mas detalham como a lei será efetivamente cumprida.

O exercício do poder regulamentar está vinculado ao princípio da legalidade e aos limites da própria lei; não pode inovar no ordenamento nem ampliar competência do Executivo.
Seu papel principal é clarificar, delimitar e operacionalizar normas para a atuação administrativa.