Questão FC321706
Os Poderes Administrativos são verdadeiros, uma vez que a Administração não só pode, mas deve exercê-los. Uma espécie de poder denominado “Regulamentar”é aquele:
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2019
Os Poderes Administrativos são verdadeiros, uma vez que a Administração não só pode, mas deve exercê-los. Uma espécie de poder denominado “Regulamentar”é aquele:
- que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
- inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.
- pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, prática atos administrátivos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
- pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal.
- através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o Poder Regulamentar, cuja função é traduzir a lei em normas detalhadas para que ela seja efetivamente aplicada.
É exercício típico dos chefes dos Poderes Executivos — Presidente, Governadores e Prefeitos — que editam decretos e regulamentos com vistas à execução prática das normas legais.
Seu objetivo é complementar e explicitar a lei, preenchendo vagos procedimentos ou pormenores técnicos necessários à implementação.
Tem, porém, limites claros: não pode inovar nem contrariar a lei, nem criar obrigações ou proibições estranhas ao texto legal; age sempre subordinado ao ordenamento jurídico.
Os atos regulamentares são sujeitos a controle (judicial e legislativo) e podem ser revogados ou modificados pelo próprio chefe do Executivo quando necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em