Questão FC321708
Dentro de uma estrutura administrativa, suponha que uma autoridade subalterna pratique determinado ato administrativo em desacordo com a lei, dando ensejo à impetração de um Mandad
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2021
Dentro de uma estrutura administrativa, suponha que uma autoridade subalterna pratique determinado ato administrativo em desacordo com a lei, dando ensejo à impetração de um Mandado de Segurança (MS), dirigido ao superior hierárquico daquela autoridade que praticou o ato irregular e que, por sua vez, presta informações no referido MS, corroborando o acerto do ato praticado. No que concerne aos poderes da administração, a citada teoria da encampação está em consonância com o poder:
- hierárquico.
- vinculado.
- de polícia.
- normativo e regulamentar.
- disciplinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A teoria da encampação relaciona-se diretamente com o poder hierárquico porque pressupõe que a autoridade que presta informações no mandado de segurança seja superior àquela que praticou o ato impugnado.
Ao corroborar a legalidade do ato do subordinado perante o juízo, a autoridade superior assume-o, manifestando-se sobre o mérito e, assim, ratifica administrativa e hierarquicamente a conduta do inferior.
Esse instituto exige, portanto, o vínculo hierárquico e a manifestação explícita sobre o mérito, sem alteração de competências constitucionais: esses elementos mostram que a encampação se funda no poder de direção e controle interno típico da hierarquia administrativa.
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