O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é

Gabarito

B

Comentário do professor

O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar infrações praticadas por servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa e de aplicar penalidades cabíveis.

Trata‑se de uma potestade sancionadora de caráter interno, destinada a preservar a regularidade, a eficiência e a moralidade do serviço público.

O exercício desse poder deve observar procedimentos formais, especialmente o processo administrativo disciplinar, garantindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

As penas variam conforme a gravidade da falta e a previsão legal/regimental, incluindo advertência, suspensão e demissão, entre outras medidas previstas no regime disciplinar.