Questão FC321711
Assinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2023
Assinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.
- Editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
- Dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência
- Controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações
- Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
- Aplicar sanções em caso de infrações disciplinares
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a função central do Poder Disciplinar: apurar condutas ilícitas no âmbito administrativo e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas que se vinculam à Administração.
Trata‑se de uma faculdade interna da Administração, destinada a preservar o regular funcionamento dos serviços públicos, mediante investigação de infrações e imposição de sanções compatíveis com a gravidade do ato.
O exercício desse poder exige observância de princípios e garantias: devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além dos princípios da proporcionalidade e da legalidade.
Entre as sanções possíveis estão advertência, suspensão e demissão (consoante normas aplicáveis), sempre condicionadas ao procedimento disciplinar previsto em lei.
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