Questão FC321713
A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2019
A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:
- institutos de direito processual penal.
- regras de direito eleitoral.
- poderes administrativos.
- revogações de ato administrativo.
- modalidades de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hierarquia e a disciplina, na Administração Pública, são classificadas como poderes administrativos porque expressam faculdades próprias do Estado no âmbito interno de sua organização.
Poder hierárquico: facultade de distribuir e escalonar competências, estabelecer linhas de subordinação, delegar, avocar e controlar a atuação dos órgãos e agentes, garantindo a coordenação e a unidade administrativa.
Poder disciplinar: competência para apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos sujeitos a serviço público, preservando a ordem, a eficiência e a moralidade administrativa.
Na prática, o poder disciplinar admite margem de escolha quanto à medida punitiva, mas está vinculado aos princípios da legalidade e do devido processo administrativo, enquanto o hierárquico regula a organização e o controle interno.
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