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Questão FC321713

A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2019

A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:

  1. institutos de direito processual penal.
  2. regras de direito eleitoral.
  3. poderes administrativos.
  4. revogações de ato administrativo.
  5. modalidades de licitação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A hierarquia e a disciplina, na Administração Pública, são classificadas como poderes administrativos porque expressam faculdades próprias do Estado no âmbito interno de sua organização.

Poder hierárquico: facultade de distribuir e escalonar competências, estabelecer linhas de subordinação, delegar, avocar e controlar a atuação dos órgãos e agentes, garantindo a coordenação e a unidade administrativa.

Poder disciplinar: competência para apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos sujeitos a serviço público, preservando a ordem, a eficiência e a moralidade administrativa.

Na prática, o poder disciplinar admite margem de escolha quanto à medida punitiva, mas está vinculado aos princípios da legalidade e do devido processo administrativo, enquanto o hierárquico regula a organização e o controle interno.

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