Questão FC321714
Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2024
Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar atendimento veterinário utilizando um veículo equipado com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica veterinária foi instalada no centro da cidade.
Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas:
- o poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, mesmo que não sejam dependentes de prévia licença;
- dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão devidas para a fiscalização em razão da Concessão de instalação e de renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial;
- contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo possível cobrar taxa de licença para pessoa física;
- qualquer um que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença. Não se incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária, como o realizado por Lucas;
- a licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e será renovada anualmente, sendo dispensada a renovação quando houver mera alteração de local de atividade ou do responsável técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Taxas de licença são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia pelo Município, destinados à fiscalização e autorização da atividade econômica.
No caso de Lucas, a cobrança incide pela concessão de instalação da clínica, pela renovação periódica do alvará e pelo licenciamento de funcionamento.
Essas taxas abrangem tanto o estabelecimento fixo no centro quanto a atividade itinerante/ambulante exercida com veículo equipado, já que ambos exigem fiscalização municipal.
Também são devidas quando o serviço ocorre em horário comercial ou em horário especial, pois a exigência é relacionada à fiscalização efetiva da atividade.
Fundamento: exercício do poder de polícia (CF art.145, II) e normas do CTN.
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