Questão FC321715
O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos. A esse respeito, assinale a alternativa
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2024
O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
- o poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;
- a aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;
- uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;
- o poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;
- as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta como correta a existência da coercibilidade entre os atributos do poder de polícia, o que significa que a Administração pode impor suas decisões mesmo contra a vontade do administrado.
A coercibilidade traduz-se na possibilidade de atuação coativa da Administração, mediante medidas executórias ou, se necessário, uso da força estatal para garantir o cumprimento de normas que protejam bens coletivos.
Esse atributo está vinculado à autoexecutoriedade dos atos de polícia — isto é, a Administração pode executar diretamente suas decisões sem previa autorização judicial em situações previstas em lei.
Entretanto, a coercibilidade não autoriza arbitrariedade: sua aplicação deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e as garantias processuais (contraditório e ampla defesa) quando houver imposição de sanções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em