Questão FC321716
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta. I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2023
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.
II. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
III. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
- Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
- Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
- Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
- As afirmações I, II e III são verdadeiras.
- As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Letra A: somente os itens I e II são verdadeiros.
Item I: é correta a ideia da indelegabilidade do exercício do poder de polícia a particulares, pois envolve prerrogativas coercitivas típicas do Estado, capazes de limitar liberdades e propriedades. Essa característica visa proteger o equilíbrio social e a imparcialidade no uso da força administrativa.
Exceção limitada: a delegação por lei a entidade integrada à Administração Indireta de capital majoritariamente público e em regime não concorrencial pode ser admitida nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência.
Item II: também correto — o poder de polícia é atividade estatal materializada em atos normativos ou concretos que condicionam a liberdade e a propriedade, com atuação fiscalizadora, preventiva e repressiva, impondo deveres de abstenção para adequar condutas aos interesses sociais.
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