Questão FC321717
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2023
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.
- O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.
- Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.
- Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.
- O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.
- Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde dois institutos distintos: poder de polícia e poder normativo.
O poder de polícia não tem como finalidade primordial editar normas gerais; sua função é limitar, condicionar e restringir direitos e atividades privadas para proteger o interesse público (segurança, higiene, ordem etc.), disciplinando comportamentos concretos.
Já o poder normativo é o que autoriza a administração a expedir regras gerais e abstratas no âmbito de sua competência.
O conceito legal do poder de polícia está no Art. 78 do Código Tributário Nacional, que enfatiza a regulação de atos e abstenções em razão do interesse público.
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