Questão FC321718
“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, pa
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2022
“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos,
Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:
- discricionário.
- regulamentar.
- autônomo.
- hierárquico.
- de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado descreve o poder de polícia: a prerrogativa do Estado para organizar a vida social impondo limitações e condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.
Trata‑se de um poder administrativo, preventivo e coercitivo, que autoriza atos como licenciamento, fiscalização e aplicação de sanções quando necessário para proteger a saúde, a segurança e a ordem pública.
Essas restrições exigem fundamento legal, observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e sujeição ao controle judicial, de modo a compatibilizar os direitos individuais com a coletividade.
Portanto, o texto enfatiza a soberania estatal e suas prerrogativas especiais para regulamentar e coibir condutas, definição típica do poder de polícia.
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