Questão FC321719
Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2022
Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:
- os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.
- independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.
- As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.
- As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
- O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa ressalta dois princípios fundamentais no exercício do poder de polícia pela Vigilância Sanitária: proporcionalidade e legalidade.
Pelo princípio da proporcionalidade, a sanção deve ser adequada, necessária e proporcional ao grau do risco ou da infração: medidas leves quando o risco for baixo; medidas mais gravosas (ex.: interdição) somente se indispensáveis para proteger a saúde pública.
Pelo princípio da legalidade, os meios empregados só podem decorrer de previsão legal e respeitar garantias processuais. A atuação administrativa deve obedecer à lei, aos limites legais e ao direito de defesa.
Assim, a Vigilância só pode agir com eficácia se equilibrar finalidade pública e respeito às normas e aos direitos individuais.
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