Questão FC321720
Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar que:
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2022
Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar que:
- é aquele que permite o exercício de um direito individual em dano do direito coletivo.
- é a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
- é também chamado de Polícia Administrativa, em decorrência da supremacia do interesse governamental em relação ao interesse do particular.
- possui como fundamento o princípio da supremacia do interesse privado, sobre o público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, ao limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades, organiza a prática de um ato ou a sua abstenção em razão do interesse público (art. 78 do Código Tributário Nacional/Lei nº 5.172/66).
Tem-se assim a combinação de sujeito (a Administração), objeto (direitos/interesses/liberdades), meio (restrição ou disciplina) e finalidade (interesse público), isto é, a tutela de bens coletivos como segurança, saúde, ordem e tranquilidade.
Caracteriza-se por ser unilateral e, muitas vezes, coercitiva e preventiva, exigindo suporte legal e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Exemplos práticos incluem licenciamento, fiscalização e imposição de medidas administrativas para preservar bens públicos e direitos de terceiros.
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