No que tange aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo

Gabarito

D

Comentário do professor

O poder de polícia é a faculdade do Estado de intervir na esfera privada para proteger o interesse público, por meio da restrição de direitos individuais quando necessário.

Trata‑se de uma atividade da administração pública voltada a limitar, condicionar ou regular comportamentos e atividades (prevenção da violência, higiene, ordem pública, proteção ambiental etc.).

Tem natureza unilateral e coercitiva: a Administração impõe medidas administrativas (licenças, fiscalizações, sanções) sem acordo do particular; pode ser preventiva ou repressiva.

Essas limitações, contudo, estão sujeitas aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade — devem ser necessárias e adequadas ao fim público buscado.

Por isso, quando o Poder Público restringe direitos privados para salvaguardar o intereste coletivo, está exercendo o poder de polícia.