Questão FC321722
Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo. Dado o evidente perigo à saú
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2020
Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo.
Dado o evidente perigo à saúde que a ingestão dos alimentos poderá causar em eventuais consumidores, assinale a alternativa correta:
- Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados de circulação mediante decisão judicial transitada em julgado, em razão dos direitos concorrenciais do proprietário do supermercado.
- Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados após decisão judicial, ainda que sede de liminar e inaudita altera pars, mediante depósito de numerário como forma de garantir o crédito para o proprietário do supermercado, em razão de eventuais prejuízos que ele possa ter.
- Os alimentos impróprios para consumo não poderão ser retirados de circulação, cabendo aos potenciais consumidores se atentarem às características sanitárias do produto.
- Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público.
- Em razão do Poder Hierárquico que o Estado possui em relação aos demais particulares, poderá a administração pública realizar o confisco dos alimentos impróprios para consumo, impossibilitada eventual discussão em âmbito judicial acerca de eventuais indenizações ou rescisão desse ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A administração pública pode retirar de circulação alimentos impróprios sem aguardar decisão judicial quando há risco à saúde, porque a medida visa proteger o interesse público e a segurança sanitária dos consumidores.
Esse poder decorre da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos que autoriza a atuação direta do Estado para impedir danos imediatos.
A atuação se insere no âmbito do poder de polícia, permitindo apreensão, inutilização ou interdição de mercadorias perigosas como medida preventiva e administrativa.
Embora executada sem prévia intervenção do Judiciário, a medida admite controle jurisdicional posterior; eventual excesso ou danos podem ensejar pedido de indenização pelo particular prejudicado.
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