Questão FC321723
Sobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivíduo em si e tem natureza predomi
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2020
Sobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivíduo em si e tem natureza predominantemente repressiva, a Polícia Administrativa é executada por:
- Órgãos Judiciais - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.
- Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre o psicológico dos indivíduos e tem natureza predominantemente condenatória.
- Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.
- Órgãos Administrativos de caráter punitivo - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente reflexiva.
- Órgãos Judiciais de caráter penal - incide basicamente sobre crimes dos indivíduos e tem natureza predominantemente condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Polícia Administrativa é exercida por órgãos administrativos de perfil fiscalizador e incide sobre as atividades dos particulares, com natureza predominantemente preventiva.
Isso significa que a atuação visa evitar danos ao interesse público por meio de atos normativos e concretos: licenças, vistorias, condicionamentos, interdições e demais medidas administrativas.
O foco não é punir penalmente o indivíduo, mas condicionar ou limitar o exercício de direitos (ex.: higiene de estabelecimentos, controle urbanístico, segurança de atividades econômicas) para preservar segurança, ordem e saúde pública.
Assim, órgãos como vigilância sanitária, fiscalização ambiental e outros setores administrativos exercem esse poder preventivo e fiscalizador.
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