Questão FC321725
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido,
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2019
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:
- polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
- polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
- polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
- polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
- polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a polícia administrativa não é monopólio de um único órgão: ela se exerce por meio de diversos órgãos de fiscalização (federais, estaduais e municipais) que a lei habilita para vigiar e controlar atividades, bens e direitos.
Esses órgãos recebem atribuições legais específicas — por exemplo, vigilância sanitária, fiscalização ambiental e posturas urbanas — e atuam com medidas de caráter preventivo e coercitivo, como vistorias, multas e interdições.
Importante destacar que a atuação decorre de norma jurídica que delimita competências e procedimentos, garantindo que a fiscalização seja legítima e sujeita ao devido processo administrativo.
Assim, a afirmação resume a ideia de delegação e especialização da polícia administrativa pela lei.
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