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Questão FC321728

Podemos conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. Estes geram deveres, dentre os quais:

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2020

Podemos conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. Estes geram deveres, dentre os quais:

  1. poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas.
  2. dever cívico e moral, dever de delegar.
  3. dever de transparência, dever de discricionariedade.
  4. dever de publicidade, dever de eficácia, dever de controle.
  5. dever de pontualidade, dever de parcimônia.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Poder-dever de agir: na Administração pública o poder não é mera faculdade; é obrigação de atuação quando necessário para atender ao interesse coletivo. A omissão pode gerar responsabilidade administrativa e civil.

Dever de eficiência: impõe que a atuação seja célere, econômica e orientada a resultados. É princípio constitucional que exige avaliação do desempenho e busca constante de melhor gestão dos recursos públicos.

Dever de probidade: exige honestidade, lealdade e respeito à legalidade; atos ímprobos produzem sanções administrativas, civis e penais e o dever de reparação ao erário.

Dever de prestar contas: obriga o agente a transparentar sua gestão e demonstrar a correta aplicação de recursos, sujeitando-se a controle interno, externo e à fiscalização popular.

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