Questão FC321730
Os poderes da administração pública que decorrem para as autoridades administrativas são inerentes à administração pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a v
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2023
Os poderes da administração pública que decorrem para as autoridades administrativas são inerentes à administração pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
- Cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa, criação e extinção de órgãos públicos.
- Na aplicação de sanções aos gestores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
- O poder disciplinar é uma decorrência da subordinação no que se refere aos servidores públicos, mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais.
- A Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, pode escolher instaurar o procedimento adequado para sua apuração com base na oportunidade e conveniência e, se for o caso, aplicar a pena cabível.
- A punição da infração por ineficiência no serviço é aplicada com base na discricionariedade do agente administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: na aplicação de sanções administrativas devem ser consideradas, de forma concreta e individualizada, as circunstâncias do caso.
Devem-se avaliar a natureza e a gravidade da infração, os danos decorrentes para a Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
Essa exigência traduz os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, evitando punições genéricas e assegurando que a sanção guarde relação com o fato e o agente.
O fundamento legal consta no art. 22, § 2º, do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), que orienta a dosimetria das sanções administrativas.
Na prática, impõe-se motivação adequada e observância do devido processo para que a escolha da pena seja legítima e defensável.
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