Questão FC321731
A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Com base nisso, é correto afirmar que decorrem da organizaç
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2023
A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Com base nisso, é correto afirmar que decorrem da organização administrativa os seguintes poderes, EXCETO:
- Poder de editar atos normativos.
- Poder de delegar atribuições que sejam privativas.
- Poder dar ordens aos subordinados.
- Poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores.
- Poder de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica o "poder de delegar atribuições que sejam privativas" como decorrente da organização administrativa — o que está errado.
Competência privativa é aquela conferida diretamente pela lei a determinado órgão ou autoridade, não sendo transmissível por delegação. Delegar significa transferir temporária e legalmente a execução de uma atribuição, o que só é admissível quando a matéria não for expressamente privativa.
Permitir a delegação de atribuições privativas equivaleria a frustrar a vontade legal que fixa titularidade específica, gerando ilegitimidade no ato praticado e possível nulidade.
Portanto, o poder de delegar não alcança atribuições privativas; a delegação só incide sobre competências que não sejam limitadas por lei.
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