Questão FC321733
Com relação aos poderes da administração pública, pode-se afirmar que:
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2022
Com relação aos poderes da administração pública, pode-se afirmar que:
- os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.
- a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5º, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.
- os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.
- o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.
- a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Presidente da República a competência privativa para expedir decreto que disponha sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, observadas limitações.
Trata‑se do chamado decreto autônomo, que não cria normas de conteúdo legislativo, mas regula estruturalmente a máquina administrativa dentro dos limites constitucionais.
Seu exercício é admissível desde que não implique aumento de despesa e não leve à criação ou extinção de órgãos públicos.
Além disso, a extinção de funções ou cargos por decreto só é possível quando esses cargos ou funções estiverem vagos. Essas restrições constam do art. 84, VI, al. a e b da Constituição.
Em resumo: o decreto autônomo é permitido, mas dentro dos limites constitucionais que preservam competência legislativa e o equilíbrio orçamentário.
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