A Administração Pública é investida de uma pluralidade de poderes administrativos, indispensáveis para o cumprimento das suas funções. Tais poderes conferem à administração pública

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da moralidade não é um poder administrativo, mas sim um princípio constitucional (art. 37) que orienta e limita a atuação da Administração Pública. Enquanto os poderes administrativos são prerrogativas conferidas para a realização do interesse público, a moralidade funciona como regra de conduta: exige probidade, finalidade pública e observância de padrões éticos nos atos administrativos.

Na prática, a moralidade restringe e qualifica o exercício dos poderes — impõe que as decisões sejam lícitas, razoáveis e compatíveis com o interesse coletivo — mas não constitui uma faculdade ou instrumento de ação ao dispor de competência própria.

Portanto, chamar "poder de moralidade" de poder administrativo é equivocado: trata‑se de um parâmetro normativo que controla os poderes, não de uma prerrogativa da Administração.