FC ConcursosFC Concursos

Questão FC321735

Os poderes administrativos são aqueles praticados pela administração pública, para consecução de seus interesses, visando o bem comum da coletividade, EXCETO:

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2019

Os poderes administrativos são aqueles praticados pela administração pública, para consecução de seus interesses, visando o bem comum da coletividade, EXCETO:

  1. os vinculados.
  2. os discricionários e hierárquico.
  3. de baixa e revogação.
  4. os disciplinar e regulamentar.
  5. o poder de polícia.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão "baixa e revogação" não corresponde a um **poder administrativo**. Trata‑se de enunciado impreciso: a revogação é uma **forma de extinção** do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, isto é, ato discricionário de retirar efeitos de um ato válido por razões de mérito, não um poder autônomo.

Já a baixa não figura como categoria doutrinária de poder; refere‑se a procedimentos internos ou a atos que consignam o arquivamento, cancelamento ou baixa de registro/controle, sem caracterizar uma prerrogativa típica da Administração.

Portanto, baixa e revogação não integram o rol de poderes administrativos: uma é procedimento/ato concreto e a outra é modo de extinguir atos, não uma faculdade distinta equiparável aos poderes próprios da Administração.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo