Questão FC321755
Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser p
Organização Administrativa
IBADE · 2019
Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:
- lei, apenas.
- leiemtese do Chefe do Judiciário.
- decreto do Chefe do Executivo.
- resolução legislativa.
- ofício da Presidência da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a estruturação e as atribuições dos órgãos administrativos podem ser estabelecidas por decreto do Chefe do Executivo.
Isso decorre da competência privativa do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração, desde que tal ato não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Também é facultada a extinção de funções ou cargos por decreto quando estejam vagos.
Esse poder normativo está previsto na Constituição (ver art. 84, VI, alíneas a e b) e pode ser delegado, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Portanto, estabelecer competências internas dos órgãos por decreto do Chefe do Executivo é medida constitucional e administrativa válida.
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