Questão FC321757
Conceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e pertencem à Administração Pública Indireta, são criadas por lei específica para o exercício de at
Organização Administrativa
IBADE · 2024
Conceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e pertencem à Administração Pública Indireta, são criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Considerando os entes que compõem a administração pública indireta (fundações públicas, agências executivas e reguladoras e, especialmente, as autarquias), analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- Todas as universidades públicas são autárquicas, mas o Banco Central (Bacen) não é uma autarquia.
II- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma autarquia, mas o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) não é uma autarquia.
III- Autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor aproveitamento, a desconcentração de sua gestão administrativa e financeira, como é o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
IV- As autarquias são imunes a impostos, seus bens são públicos e nunca exercem atividade econômica, como é o caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
- somente as alternativas I e II estão corretas;
- somente as alternativas II e III estão corretas;
- somente a alternativa IV está correta;
- somente a alternativa I, II e IV estão corretas;
- todas as alternativas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa IV está correta porque as autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e, portanto, seus bens e atividades vinculadas às finalidades essenciais gozam de imunidade tributária prevista na Constituição (art. 150, VI e §2º), que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre entes públicos, extensiva a autarquias e fundações públicas.
Além disso, as autarquias desempenham funções típicas de Estado, não tendo como regra a exploração de atividade econômica; o Cade (Lei nº 12.529/2011) é exemplo de autarquia com atribuição regulatória/administrativa, não empresarial, o que corrobora a afirmação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em