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Questão FC321763

As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios. Nesta linha d

Organização Administrativa

IBADE · 2023

As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.

 

Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.

  1. As sociedades de economia mista possuem sócios privados
  2. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas
  3. As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado
  4. As sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas
  5. As sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque confunde duas espécies distintas da administração indireta: sociedade de economia mista e empresa pública.

A sociedade de economia mista é, por regra, constituída sob a forma de sociedade anônima, possui capital misto (participação privada obrigatória) e exige controle acionário público majoritário (pelo menos 51% do capital com voto), tendo personalidade jurídica de direito privado para atuar em atividades econômicas ou prestar serviços.

A empresa pública, por sua vez, é constituída com capital integralmente público e pode adotar formas societárias diversas. Assim, dizer que as sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas é incorreto, pois trata-se de categorias jurídico-administrativas diferentes.

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