Questão FC321764
As autarquias integram a administração pública indireta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
IBADE · 2023
As autarquias integram a administração pública indireta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que:
- detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, visando a execução de atividades atípicas da Administração Pública que demandem gestão administrativa e financeira descentralizada.
- os seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mando de Segurança.
- não detém o poder de polícia, considerando se tratar de atributo de órgãos da Administração Pública direta.
- os Conselhos de Fiscalização Profissional não são autarquias por se caracterizarem como entidades de classe.
- são exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional do Seguro Social, a Agencia Nacional de Telecomunicações, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF), exige-se a indicação da autoridade coatora — isto é, quem praticou ou ordenou o ato que violou direito líquido e certo.
Os dirigentes de autarquias exercem função pública e adotam decisões administrativas vinculadas ao ente autárquico; por isso têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, respondendo pelo ato coator.
Em termos práticos, o impetrante deve apontar a pessoa física ou o cargo da autoridade que praticou o ato, pois a eficácia do remédio constitucional depende da correta indicação de quem pode anular, revogar ou esclarecer a medida impugnada.
Assim, administrativos que ocupam cargos de direção em autarquias são legítimos destinatários do mandado de segurança quando seus atos afrontam direitos líquidos e certos.
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