Questão FC321770
A criação das autarquias passou a ser legalizada através do Decreto da Lei nº 200/1967. Nele, a organização da administração pública passou por alterações e flexibilizações, expand
Organização Administrativa
IBADE · 2022
A criação das autarquias passou a ser legalizada através do Decreto da Lei nº 200/1967. Nele, a organização da administração pública passou por alterações e flexibilizações, expandindo a administração indireta e reorganizando a direta. Nesse contexto, podemos afirmar que a autarquia envolve:
I. pessoa jurídica de direito público ou privado.
II. pessoa jurídica de direito público.
III. realiza atividade econômica.
IV. privilégios em juízo.
É CORRETO o que se afirma em:
- I, II e III.
- I e II.
- II e III.
- I e III.
- II e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas II e IV. As autarquias são constituídas como pessoa jurídica de direito público, criadas por lei para desempenhar funções administrativas descentralizadas que envolvem atividades típicas do Estado, sujeitas ao regime jurídico público (princípios como legalidade e indisponibilidade do interesse público).
Por serem entes de direito público, as autarquias gozam de prerrogativas estatais, dentre as quais se incluem os privilégios em juízo — isso significa tratamento processual diferenciado (por exemplo, prioridade em execuções e certas imunidades processuais previstas em lei), refletindo sua natureza pública e a proteção do interesse público que representam.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em