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Questão FC321774

Analise as assertivas e responda. I – Personalidade jurídica própria. II – Patrimônio próprio. III – Receita própria. Considera-se autarquia, o serviço autônomo, criado por lei, pa

Organização Administrativa

IBADE · 2022

Analise as assertivas e responda.

 

I – Personalidade jurídica própria.

II – Patrimônio próprio.

III – Receita própria.

 

Considera-se autarquia, o serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que a autarquia terá:

  1. I e II.
  2. I, II e III.
  3. I e III.
  4. II e III.
  5. I
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Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B — I, II e III.

A definição legal de autarquia (Decreto-lei nº 200/67, art. 5º) estabelece que se trata de um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio próprio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública.

Ter personalidade jurídica significa que a autarquia pode adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, distinta da pessoa jurídica do ente municipal.

O patrimônio próprio garante bens e recursos destinados às suas finalidades; a receita própria (por exemplo, taxas e outras receitas legalmente previstas) assegura autonomia financeira e capacidade de gestão descentralizada.

Por isso, as três assertivas são características essenciais e conexas da autarquia.

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