Questão FC321775
Em consonância com o Decreto Lei nº 200 de 67, sobre organização da administração pública, a supervisão irá exercer mediante adoção de determinadas medidas, entre outras estabeleci
Organização Administrativa
IBADE · 2022
Em consonância com o Decreto Lei nº 200 de 67, sobre organização da administração pública, a supervisão irá exercer mediante adoção de determinadas medidas, entre outras estabelecidas, a aprovação da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia, a cada:
- seis meses.
- três meses.
- ano.
- dois anos.
- quatro anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Decreto‑Lei nº 200/1967, especificamente no Art. 26, parágrafo único, alínea d), a supervisão ministerial sobre a Administração Indireta inclui a aprovação anual da proposta de orçamento‑programa e da programação financeira das autarquias.
Isso significa que a análise e o aval do órgão supervisor devem ocorrer em periodicidade coincidente com o exercício financeiro, garantindo coerência entre o planejamento da autarquia e as diretrizes ministeriais para o ano fiscal.
Assim, a exigência de caráter anual atende à necessidade de controle, compatibilização e reprogramação anual dos recursos e ações da entidade. Portanto, “ano” é a resposta correta.
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