Questão FC321780
Acerca da organização administrativa, pode-se afirmar que:
Organização Administrativa
IBADE · 2022
Acerca da organização administrativa, pode-se afirmar que:
- a Fundação Pública, possuindo a natureza jurídica de direito privado, pode exercer atividade econômica.
- a todas as fundações é aplicável, sem distinguir na espécie, se são de Direito Público ou de Direito Privado, a imunidade, quanto aos privilégios tributários.
- quanto à composição do capital social, nas sociedades de economia mista, a maioria das ações com direito a voto e do Estado; já nas empresas públicas, o capital social tem que ser 50 % público e 50 % privado
- quanto à nomeação dos dirigentes das estatais, há necessidade de aprovação pelo legislativo.
- é permitida a criação de autarquia com a finalidade essencial de exploração de atividade econômica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição assegura a imunidade tributária recíproca às entidades públicas, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente de sua forma jurídica ser de direito público ou de direito privado.
Essa imunidade veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços entre a União, Estados, DF, Municípios e as entidades referidas, desde que esses bens, rendas e serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Fundamento: Art. 150, VI, “a”, e §2º da Constituição Federal — o alcance é restrito às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aos elementos vinculados às suas finalidades.
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