Questão FC321781
No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
IBADE · 2022
No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
- quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.
- quanto à composição de capital, inadmissível proceder de entidade de direito privado integrante da Administração Indireta.
- quanto ao foro competente, a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Federal, ainda que seja da União.
- somente a empresa pública pode falir, enquanto a sociedade de economia mista não.
- tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia não precisam realizar concurso público para que possam preencher as suas vagas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Livres refere‑se à possibilidade de a empresa pública adotar qualquer forma societária prevista em lei para o exercício de atividade econômica, conforme a legislação que disciplina as estatais.
Na prática, isso significa que uma empresa pública pode ser constituída como sociedade limitada, sociedade anônima ou outro modelo admitido pelo ordenamento jurídico, conforme necessidades de gestão, governança e regime jurídico aplicável.
Essa flexibilidade permite ajustar estrutura societária, capital e normas internas à finalidade da entidade, preservando, porém, o controle do Estado e a observância das regras de direito público e licitações.
Em contraste, há espécies de empresas estatais que precisam observar forma societária específica — o que ressalta o caráter de liberdade organizacional das empresas públicas.
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