Questão FC321782
As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. A partir disso, analise a adequação entre as características das fundações públicas e sua personalidade ju
Organização Administrativa
IBADE · 2021
As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. A partir disso, analise a adequação entre as características das fundações públicas e sua personalidade jurídica e assinale a alternativa correta.
- Ambas as tipologias de fundações públicas se sujeitam às regras da responsabilidade civil objetiva e vinculamse ao ente federativo instituidor.
- A admissão de pessoal precedida de concurso público é necessária para as fundações públicas de direito público, mas não para as de direito privado.
- Ambas as tipologias de fundações públicas se compõem de bens públicos, mas só as de direito privado admitem bens privados.
- Somente as fundações públicas de direito público gozam da imunidade tributária recíproca.
- Os privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública alcançam as fundações públicas de direito privado como prerrogativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto as fundações públicas de direito público quanto as de direito privado submetem‑se ao regime de responsabilidade civil objetiva quando prestam serviços públicos.
Isso decorre do texto constitucional: Art. 37, §6º, que impõe responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
Além disso, por serem instituídas e mantidas pelo poder público, as fundações públicas ficam vinculadas ao ente federativo instituidor, o que reforça a imputação da responsabilidade pelos atos praticados no desempenho de atividades públicas.
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