Questão FC321783
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de autoadministração, encarregad
Organização Administrativa
IBADE · 2021
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de autoadministração, encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público e sujeitas a controle pelo ente criador. A partir dessas informações, é correto afirmar que:
- apesar das autarquias serem pessoas jurídicas de direito público, elas não recebem os privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública.
- as autarquias sujeitam-se as regras da responsabilidade civil objetiva e gozam parcialmente da imunidade tributária recíproca.
- a Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios que envolvem empregados públicos (celetistas) das autarquias federais, estaduais e municipais.
- sejam os bens das autarquias públicos ou privados, estarão protegidos pela alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
- as autarquias são criadas por lei específica e é relativa a obrigatoriedade de que concurso público preceda a contratação de pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios envolvendo empregados públicos (celetistas) das autarquias federais, estaduais e municipais.
Isso decorre do fato de que, quando o vínculo empregatício é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata‑se de relação de trabalho, sujeita ao processamento e julgamento pela Justiça do Trabalho.
A base constitucional está no Art. 114 da Constituição, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a administração pública direta e indireta.
Na prática, reclamações trabalhistas contra autarquias que contratarem pela CLT devem ser propostas na Justiça do Trabalho, que examina questões como verbas salariais, horas extras e rescisões.
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