Questão FC321784
A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Por
Organização Administrativa
IBADE · 2021
A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Por isso, o fato que caracteriza uma entidade como empresa estatal ou governamental é o fato de ser controlada pelo Estado. Levando em conta os aspectos relativos às empresas públicas e as sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
- seus regimes jurídicos são de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito.
- seus bens são privados e, mesmo afetados à prestação de serviços públicos, não gozam das proteções dos bens públicos.
- ambas desempenham atividades econômicas de produção ou comercialização de bens e prestação de serviços, exceto serviços públicos.
- ambas conjugam capitais públicos e privados sob o controle societário do Poder Público.
- as empresas públicas não se submetem ao processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial e seu capital é exclusivamente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne dois pontos centrais sobre a empresa pública. Primeiro, a Lei 11.101/2005 (recuperação e falência) expressamente afasta do seu campo de aplicação as “empresa pública e sociedade de economia mista” (art. 2º, I), ou seja, essas entidades não respondem aos procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência previstos naquela lei.
Segundo, por definição jurídico-administrativa, a empresa pública tem seu capital integralmente formado por recursos do Poder Público — ou seja, é de capital exclusivamente público. Essa característica a distingue de outras formas societárias que admitem capital privado.
Em conjunto, a exclusão da lei de falência e a titularidade pública do capital refletem a natureza estatal dessas entidades e implicam tratamento jurídico específico, distinto do regime das sociedades empresariais privadas.
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