De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

Gabarito

A

Comentário do professor

Decreto‑Lei nº 200/67 estabelece que a Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, destacando-se, entre elas, as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas.

Autarquias: criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, têm autonomia administrativa e patrimônio próprios e seguem, em grande parte, o regime jurídico‑administrativo.

Empresas públicas: sociedades instituídas pelo Poder Público com capital integralmente público; destinam‑se à execução de atividades econômicas ou prestação de serviços, atuando sob regras de direito privado, salvo disposições legais especiais.

Fundações públicas: instituições dotadas de patrimônio vinculado e criadas por lei para fins de interesse público (cultura, saúde, pesquisa etc.), com gestão e supervisão estatais.

Todas exercem competências delegadas do Estado e possuem autonomia patrimonial e administrativa, integrando a estrutura descentralizada da Administração Pública.