Questão FC321788
Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.
Organização Administrativa
IBADE · 2020
Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.
- Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.
- Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.
- Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.
- Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.
- Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal veda a tributação recíproca entre entes e estende essa vedação às entidades mantidas pelo Poder Público.
Assim, a imunidade tributária alcança fundação pública, seja ela de direito público ou de direito privado, na medida em que recaia sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
O fundamento está em Art. 150, VI, “a” combinado com o §2º, que não distingue a natureza jurídica da fundação quando vinculada e mantida pelo Poder Público.
Portanto, a proteção constitucional não se limita ao rótulo jurídico da entidade, mas ao vínculo com o Poder Público e ao caráter funcional dos bens, rendas e serviços protegidos.
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