Assinale a alternativa que indica pessoa jurídica que possui exclusivamente personalidade jurídica de direito privado.

Gabarito

B

Comentário do professor

Empresa pública é a pessoa jurídica que possui exclusivamente personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal para explorar atividades econômicas ou prestar serviços, com patrimônio próprio.

Conforme o art. 3º da Lei nº 13.303/2016, sua constituição pode adotar “qualquer forma admitida em direito” (por exemplo, sociedade anônima ou limitada) e seu capital social é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Na prática, isso significa que, nas relações civis e comerciais, a empresa pública se rege predominantemente pelo direito privado (contratos, responsabilidade civil, regime societário), embora continue sujeita à criação e ao controle estatais e ao interesse público que justificou sua existência.
Essas características explicam por que é a alternativa correta.