Questão FC321807
Acerca das prestações diretas e indiretas de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Organização Administrativa
IBADE · 2023
Acerca das prestações diretas e indiretas de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A prestação direta de serviço público não está atrelada à atuação pelos particulares.
- A prestação indireta de serviço público está atrelada à atuação pelos particulares, mediante delegação.
- A prestação indireta de serviço público está atrelada à atuação pelos particulares e, quando na modalidade de concessão, devem ser precedidas obrigatoriamente de licitação.
- A prestação direta de serviço público é a efetuada pela própria administração pública.
- As prestações diretas e indiretas são idênticas quando licitadas pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque confunde regimes distintos de execução do serviço público. Prestação direta é a realizada pela própria administração pública, sem delegação a terceiros; essa forma não se sujeita a licitação, pois não há transferência da titularidade ou da execução para particulares.
Já a prestação indireta envolve delegação a particulares, formalizada por contratos (como concessão ou permissão) e, portanto, exige licitação prévia para legitimar a transferência.
Afirma-se que seriam "idênticas quando licitadas", mas isso é incoerente: a prestação direta não passa pelo procedimento licitatório; apenas as formas delegadas são objeto de licitação. Logo, não há identidade entre as duas hipóteses mesmo quando se admite a participação de licitação.
Em suma: a existência ou não de licitação não torna equivalentes regimes jurídicos e responsabilidades distintos entre prestação direta e indireta.
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