Questão FC321814
A opção correta acerca da Agência Reguladora é:
Organização Administrativa
IBADE · 2022
A opção correta acerca da Agência Reguladora é:
- As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias.
- Justifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo.
- Impossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios.
- Seus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado.
- O dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Justifica-se a garantia de estabilidade diferenciada porque os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República e exercem mandato cujo prazo não coincide com o do Chefe do Poder Executivo.
Essa configuração visa assegurar autonomia técnica e continuidade regulatória: o mandato a termo protege contra mudanças administrativas imediatas e contra a exoneração ad nutum, evitando interferências políticas que comprometeriam decisões técnicas.
Em termos legais, esse regime especial está previsto no ordenamento (Lei n. 9.986/2000 e alterações pela Lei n. 13.848/2019), que disciplina o mandato fixo e as hipóteses de perda do cargo, consolidando a natureza estável da função.
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