Questão FC321815
Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?
Organização Administrativa
IBADE · 2019
O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional.
Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?
- ANVISA – Agência Nacional de Segurança Sanitária
- ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil
- CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
INMETRO não se qualifica como agência reguladora. Trata‑se de uma autarquia voltada à infraestrutura técnica do país, com atribuições de metrologia, normalização e qualidade.
Agências reguladoras são criadas como autarquias sob regime especial, com maior autonomia gerencial e orçamentária e competências típicas de regulação setorial (normatização vinculante sobre atividades econômicas, fiscalização regulatória e poderes sancionatórios).
Por sua vez, o INMETRO executa políticas públicas de metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, zelando por padrões de medida e qualidade, sem ostentar o regime especial nem a autonomia e poderes regulatórios típicos das agências independentes.
Assim, por sua natureza funcional e jurídica, o INMETRO não integra o conjunto das agências reguladoras.
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