Questão FC321818
O Acordo de Cooperação é instrumento destinado à formalização das parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de fin
Organização Administrativa
IBADE · 2021
O Acordo de Cooperação é instrumento destinado à formalização das parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Em relação aos acordos de cooperação, marque a alternativa correta.
- A proposta de parceria é feita pela Administração ou pelo parceiro privado.
- A proposta de parceria é feita exclusivamente pela Administração.
- A proposta de parceria é feita exclusivamente pelo parceiro privado.
- Envolvem transferência de recursos financeiros da Administração para o parceiro privado.
- Em regra, exigem o chamamento público: processo seletivo para escolha do parceiro privado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O conceito de acordo de cooperação está previsto no Art. 2º, VIII‑A da Lei 13.019/2014: é o instrumento que formaliza parcerias entre a Administração e organizações da sociedade civil para fins de interesse público e recíproco, que não envolvam transferência de recursos financeiros.
A lei não condiciona a iniciativa da celebração a um dos polos da relação. Ou seja, não exige que a proposta parta exclusivamente da Administração.
Assim, é perfeitamente possível — e juridicamente admitido — que a proposta de parceria seja apresentada tanto pela Administração pública quanto pela organização privada, desde que o objeto seja compatível com finalidades públicas e recíprocas e respeite os requisitos legais para a formalização do instrumento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em