Questão FC321821
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
Organização Administrativa
IBADE · 2024
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
- os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
- o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
- os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
- os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
- o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: os Estados são entes da Federação dotados de **autonomia política, administrativa e financeira**, o que lhes permite organizar-se e gerir seus próprios assuntos dentro dos limites constitucionais.
Essa autonomia significa, na prática, poder para eleger governantes (governador e Assembleia Legislativa), elaborar normas próprias e administrar receitas e despesas estaduais, inclusive instituir tributos previstos na Constituição, sempre respeitando os princípios e limites do pacto federativo.
O rol constitucional confirma isso: Art. 25 consagra que os Estados "organizam‑se e regem‑se pelas Constituições e leis que adotarem", evidenciando sua condição de **entes federativos** com **governo próprio**.
Em suma, os Estados possuem esfera decisória e financeira própria, necessária à execução de políticas públicas regionais e à cooperação federativa.
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