Questão FC321822
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder
Organização Administrativa
IBADE · 2019
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:
- servidor público efetivo.
- servidor ocupante de cargo em comissão.
- empregado público.
- estagiário voluntário, ou seja, sem remuneração.
- vendedor ambulante que trabalha em frente à Prefeitura vendendo alimentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o vendedor ambulante que atua em frente à Prefeitura é, em regra, pessoa particular e não detém qualquer investidura, cargo, função pública ou poder-de-fato conferido pelo Estado.
Para a Lei nº 8.429/92, "agente público" pressupõe exercício de função pública ou vínculo institucional com a Administração (servidor, agente em sentido amplo, etc.). A simples atividade comercial em área pública não transforma o comerciante em agente público.
Portanto, embora possa responder por atos de improbidade se induzir, concorrer ou se beneficiar de forma ilícita, o ambulante não integra a categoria de agente público prevista na lei. Sua condição é de particular, e não de agente estatal.
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