Questão FC321823
À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:
Organização Administrativa
IBADE · 2022
À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:
- coordenar o alinhamento institucional à estratégia governamental.
- acompanhar as políticas e diretrizes da União para assuntos de comércio exterior, bem como as atividades dos demais Estados e do Distrito Federal quanto às políticas de incentivo ao investimento estrangeiro.
- a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado.
- transmitir as instruções emanadas pelo Governador do Estado, controlando-as administrativamente.
- auxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Casa Civil deve transmitir as instruções emanadas pelo Governador e controlá‑las administrativamente. Isso significa que a Casa Civil atua como o canal formal de comunicação entre o Chefe do Executivo e os órgãos e entidades estaduais.
Em prática, transmitir envolve providenciar o encaminhamento formal das ordens, orientações e atos do Governador, garantindo clareza sobre conteúdo, destinatários e encaminhamentos necessários.
Já controlar administrativamente significa acompanhar o cumprimento dessas instruções: verificar conformidade, controlar prazos, promover ajustes procedimentais e centralizar informações sobre execução.
Assim, a função é de coordenação e supervisão administrativa — assegurando que as vontades do Governador sejam implementadas de forma organizada, tempestiva e conforme a legislação.
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