À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autarquia, segundo a Lei Complementar nº 741/2019, é entidade da administração indireta criada por lei para o desempenho de atribuições públicas específicas, com personalidade jurídica, patrimônio e autonomia. Nesse contexto, a competência específica deve constar do ato legal de criação.

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina exerce justamente funções de registros públicos relativas a empresários e sociedades, como arquivamento de contratos sociais e atos mercantis. Essas atividades visam conferir publicidade, autenticidade e segurança jurídica aos negócios, características típicas de atribuições estatais delegadas à autarquia.

Portanto, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina enquadra-se como autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato de criação, atendendo aos requisitos de autonomia e finalidade públicos previstos na LC 741/2019.