Questão FC321825
À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:
Organização Administrativa
IBADE · 2022
À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:
- requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.
- coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.
- normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.
- oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.
- planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Controladoria-Geral do Estado pode requisitar dados, informações e documentos mesmo quando estes estão arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual. Isso significa que o arquivamento não encerra a possibilidade de acesso para fins de controle.
Em essência, a previsão da Lei Complementar nº 741/2019 confere à CGE competência para recuperar elementos probatórios de processos e procedimentos passados, garantindo a continuidade da fiscalização e da investigação de irregularidades.
Esse poder é fundamental para o controle interno e a transparência: permite auditorias, instrução de apurações e monitoramento de atos administrativos, independentemente do estado de arquivamento dos autos.
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