Questão FC321827
No Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, compete ao conselho de prefeitos:
Organização Administrativa
IBADE · 2023
No Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, compete ao conselho de prefeitos:
- deliberar após parecer jurídico sobre omissões estatuárias.
- definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO.
- abrir e movimentar contas bancárias.
- elaborar relatório anual de serviços executados e s prestação de contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A competência descrita indica que o conselho de prefeitos pode deliberar sobre situações não previstas pelo estatuto, mas somente após a emissão de um parecer jurídico a respeito das omissões estatuárias.
O parecer jurídico atua como instrumento de interpretação e compatibilização com a legislação superior, conferindo legalidade e segurança às decisões do consórcio. Sem esse balizamento técnico, deliberações correm risco de atos inválidos ou de extrapolação de competência.
Na prática, procede‑se à identificação da omissão, solicita‑se a assessoria jurídica (interna ou externa) e, com o parecer fundamentado, o conselho delibera. Esse rito preserva a governança e reduz a probabilidade de questionamentos administrativos ou judiciais.
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