Questão FC321832
Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir: I. Os vice-prefeitos e os membros do
Organização Administrativa
IBADE · 2023
Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir:
I. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.
II. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
III. O CIMCERO representa os municípios consorciados em assuntos de interesse em comum apenas na esfera nacional.
IV. A retirada do município do CIMCERO não prejudicará as obrigações já constituídas.
V. Os empregados do CIMCERO têm estabilidade no serviço público.
Está CORRETO apenas:
- I, III e V.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- III, IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação I está correta: o regimento prevê que vice-prefeitos e membros do Conselho Fiscal participem das sessões da Assembleia Geral com direito a voz, ou seja, podem manifestar-se nas discussões. Isso não implica, porém, necessariamente em direito a voto — voz refere-se à participação nos debates.
A II está correta porque o regimento estabelece a regra de representação igualitária na Assembleia Geral: cada município consorciado possui um único voto, garantindo isonomia entre os participantes na tomada de decisões colegiadas.
A IV é correta ao dispor que a retirada do município do consórcio não exonera responsabilidades pretéritas: as obrigações já constituídas permanecem exigíveis, de modo que o consorciado responde pelos compromissos assumidos até a data de saída.
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